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Por decisão do Conselho de Ministros, foi suspensa - com efeitos imediatos - a atribuição de potências de injecção na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP), ressalvando a possibilidade de poderem ser excepcionados casos de relevante interesse público, em situações a regulamentar por resolução do CM. (...) O Estado decidiu acabar com seis contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais, devido a incumprimento. Itarion Solar, Lda e Agni Inc - Desenvolvimento de Sistemas para Energias Alternativas, S.A. Estão entre o lote, estas ligadas às renováveis.
Destaque também para a criação da Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares - que funcionará junto da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência. A criação do regulador vem na sequência da transposição da Diretiva n.º 2009/71/Euratom, que estabelece um regime para a segurança das instalações nucleares.
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