Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público

Diário da República
As orientações de política energética previstas no Programa do XIX Governo Constitucional apontam para a necessidade de ponderar e reavaliar o enquadramento legal da produção de eletricidade em regime especial, designadamente a partir de recursos endógenos renováveis e de tecnologias de produção combinada de calor e de eletricidade, tarefa que obriga a um estudo aprofundado e a uma criteriosa harmonização dos diversos interesses a considerar.
Entretanto, a evolução verificada no mercado, com a retração da procura, e a implementação das medidas dos Memorandos de Entendimento acordados com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, apontam para a necessidade de moderar desde já as intenções de novos investidores que se perfilam para apresentarem pedidos de informação prévia de forma a permitir a receção e entrega de energia elétrica proveniente de novos centros eletroprodutores (...)Entende o Governo, por isso, que existe a necessidade de suspender, com efeitos imediatos, a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) (...) ainda que ressalvando a possibilidade de poderem vir a ser excecionados casos de relevante interesse público, em termos a regulamentar por resolução do Conselho de Ministros.